Fui chamado para depor na delegacia

Uma pessoa recebe uma mensagem da delegacia. Precisa comparecer para prestar esclarecimentos. Pergunta sobre o assunto, mas a resposta é breve: lá será informada. Em casa, começa a reconstruir os últimos acontecimentos, procura imaginar o que alguém possa ter dito e se convence de que resolverá tudo explicando o que sabe. Quando surge a possibilidade de procurar um advogado, vem o receio: levar advogado não vai parecer uma admissão de culpa?

É justamente nesse raciocínio que precisamos nos deter. A pessoa já está tomando uma decisão com possíveis consequências jurídicas sem conhecer o problema que pretende resolver. E descarta a orientação profissional para preservar uma aparência de inocência que não deveria depender disso. Quem procura um advogado antes de depor quer compreender o que está acontecendo e decidir com conhecimento. A investigação deve lidar com essa escolha como exercício de um direito, não como motivo adicional de suspeita. [1] [4]

Defendo que essa orientação seja buscada antes da primeira declaração sempre que houver possibilidade de envolvimento da própria pessoa nos fatos. Não porque falar seja necessariamente prejudicial, mas porque uma explicação precisa pressupõe saber o que está sendo perguntado, em qual contexto e com quais consequências. Há situações em que o esclarecimento imediato é útil. Há outras em que documentos precisam ser examinados e lembranças conferidas. A diferença entre elas não se resolve pela confiança de que “quem não deve não teme”.

Também há quem não tenha essa oportunidade. A pergunta surge durante uma abordagem, uma diligência ou uma conversa que parecia tratar de outra pessoa. Por isso, é importante compreender desde logo: o direito de não produzir prova contra si não começa com a chegada do advogado nem depende de um indiciamento formal. A proteção existe para quem já está sendo investigado e alcança a testemunha quando uma resposta puder incriminá-la. [1] [6]

Antes de responder é preciso saber em que condição se está sendo ouvido

A intimação é um ponto de partida. Ela pode buscar informações de quem presenciou um fato, de quem guarda um documento ou de quem conhece determinada rotina. Pode, ainda, ter por finalidade ouvir alguém cuja própria conduta está sob apuração. Receber a comunicação não esclarece, sozinho, qual dessas posições a pessoa ocupa. [2]

Convém identificar a unidade policial, o responsável pela convocação, o procedimento, a data e o local do ato. Se a condição em que a pessoa será ouvida não estiver indicada, deve ser esclarecida. Uma comunicação incompleta merece verificação, não a conclusão apressada de que pode ser ignorada. Havendo suspeita de fraude, o contato deve ser feito por telefone obtido no canal oficial da unidade, sem usar como única confirmação os dados enviados na própria mensagem. Há órgãos que utilizam WhatsApp para intimações e há golpes que imitam esse procedimento. A aparência da mensagem, isoladamente, não resolve a questão. [11] [12]

A testemunha é chamada a relatar o que sabe sobre os fatos. O investigado tem a sua possível participação examinada. Já o indiciamento é um ato formal do delegado de polícia, que deve ser fundamentado em análise técnico-jurídica, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias. Essa exigência está no art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013. [3]

Daí decorre uma distinção importante: ser investigado e estar indiciado não são situações equivalentes. A investigação pode se dirigir a alguém antes que existam elementos para indiciá-lo. Se condicionássemos o direito ao silêncio ao ato formal de indiciamento, deixaríamos desprotegida justamente a fase em que se procuram elementos contra a pessoa. O rótulo lançado no termo não pode substituir a análise do que efetivamente está sendo apurado. [3] [6]

Essa análise exige cuidado em ambas as direções. Uma testemunha não se torna investigada apenas porque lhe fizeram uma pergunta incômoda. Por outro lado, não basta chamá-la de testemunha quando as medidas já tomadas e as perguntas revelam que a sua conduta constitui o objeto da apuração. O que se precisa examinar é a relação entre os fatos investigados, os elementos disponíveis e a participação que se pretende atribuir a quem depõe. [6] [7]

Imagine um empregado chamado para explicar o fluxo de pagamentos de uma empresa. A princípio, perguntam quem recebe as notas fiscais e como os documentos são arquivados. Depois, passam a questionar por que ele autorizou determinada transferência e se sabia que o destinatário era fictício. A mudança importa porque suas respostas podem deixar de descrever a rotina de terceiros e passar a compor uma imputação contra ele. Nesse momento, a pessoa pode pedir esclarecimento sobre sua condição, solicitar assistência e exercer a proteção contra a autoincriminação quanto às perguntas que a exponham. Isso não depende de esperar que alguém altere o cabeçalho do termo. [1] [6]

A primeira declaração merece o cuidado que se costuma reservar à defesa posterior

É comum atribuir pouca importância ao que se diz na investigação: depois, se houver processo, tudo poderá ser explicado ao juiz. O raciocínio despreza o caminho percorrido pela informação. Uma declaração pode orientar diligências, indicar documentos, direcionar perguntas a outras pessoas e contribuir para decisões que antecedem a instrução judicial. A defesa posterior terá de lidar com esse percurso, inclusive quando o ponto de partida foi uma frase imprecisa. [2]

O art. 155 do CPP impede que o juiz fundamente a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso não torna irrelevante o depoimento policial. A restrição diz respeito à fundamentação judicial e à prova produzida sob contraditório; não apaga os efeitos que uma declaração pode ter na formação e no desenvolvimento da investigação. Confundir essas duas questões induz a uma falsa tranquilidade. [2]

Uma pessoa pode usar “autorizei” para dizer que apenas encaminhou um pedido ao superior. Pode afirmar que “todos sabiam” quando, na verdade, só presume que a informação circulava. Pode responder “não lembro” e, diante da insistência, oferecer uma hipótese para não parecer evasiva. Essas diferenças têm consequências. Não se trata de treinar uma versão conveniente, mas de separar o que se sabe, o que foi ouvido de terceiros e aquilo de que não se tem lembrança segura.

Por essa razão, a orientação antes do depoimento tem utilidade concreta. Permite localizar documentos, organizar a sequência dos acontecimentos e identificar o que a pessoa pode afirmar com segurança. Quando for pertinente apresentar um esclarecimento, ele deverá corresponder aos fatos. Quando ainda não houver condições para responder, a pressa em preencher a lacuna não constitui uma obrigação de defesa. Ao investigado é assegurada a escolha de permanecer em silêncio sobre os fatos; a testemunha preserva a proteção quanto às respostas autoincriminadoras. [1] [2] [6]

Também não se pode prometer que a declaração posterior corrigirá automaticamente a anterior. A pessoa pode mudar sua estratégia e buscar apresentar esclarecimentos ou documentos, mas a forma e o momento dependem do procedimento. O que já foi dito precisa ser examinado nas condições em que foi obtido e em conjunto com os demais elementos. A cautela inicial evita que a discussão futura se concentre em desfazer uma ambiguidade que poderia ter sido esclarecida antes.

O advogado participa da compreensão do caso e da realização do ato

Quem pensa no advogado apenas como alguém sentado ao lado durante o depoimento perde parte importante de sua função. A assistência começa antes: verificar a intimação, identificar a posição do cliente, examinar os elementos a que a defesa tem acesso e orientar uma decisão sobre como participar do ato. Durante a oitiva, envolve acompanhar a formulação das perguntas, o exercício dos direitos e a fidelidade do registro. [4]

O acesso à investigação tem regras próprias. A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia disciplina o exame dos autos. Em procedimentos sujeitos a sigilo, exige-se procuração; diligências em andamento ainda não documentadas podem ter o acesso delimitado nas condições previstas em lei. [4] [5]

Por que essa distinção interessa a quem vai depor? Porque uma pessoa pode ser chamada a explicar uma operação sem conhecer o documento que a autoridade considera irregular. O defensor pode verificar os elementos documentados pertinentes ao cliente e orientar a compreensão do questionamento. A existência de sigilo não permite negar indistintamente tudo à defesa, assim como o direito de acesso não autoriza conhecer antecipadamente qualquer diligência ainda em curso. [4] [5]

O art. 7º, XXI, também assegura assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive apresentar razões e quesitos. Portanto, a atuação não se limita a observar silenciosamente o ato. Ao mesmo tempo, o advogado não pode criar respostas, suprimir fatos nem substituir a memória do depoente. A contribuição profissional consiste em permitir uma participação juridicamente orientada e registrar, pelos meios adequados, eventual violação de direitos. [4]

Quanto à pessoa presa, o Estatuto assegura ao advogado comunicação pessoal e reservada com o cliente, mesmo sem procuração, nas condições do art. 7º, III. Conversar reservadamente importa porque a orientação exige que o cliente possa expor dúvidas sem a presença de quem o interroga. A Lei de Abuso de Autoridade também trata do impedimento injustificado dessa entrevista. As consequências de uma recusa devem ser avaliadas conforme o fato e os requisitos legais, mas o pedido de consulta reservada tem fundamento próprio. [4] [16]

A Constituição prevê assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos. Quem não puder contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública, conforme os critérios e canais de atendimento aplicáveis. Isso precisa ser considerado com antecedência quando houver uma data marcada. Se for necessário pedir reagendamento, o pedido deve ser formulado e acompanhado; não se presume que o ato foi remarcado só porque a solicitação foi enviada. [1]

A diferença entre estar sem advogado e ter a assistência impedida

Essa distinção é decisiva para compreender a frase “não precisa de advogado”. Pode ser que se esteja dizendo que a simples ausência de defensor não torna automaticamente inválida aquela oitiva. Mas a afirmação não pode ser usada para impedir a assistência escolhida pela pessoa nem para tratar como irrelevante a manifestação de que deseja orientação. São problemas jurídicos diferentes. [4] [8]

O Estatuto prevê nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento quando violada a prerrogativa de assistência ao cliente investigado, alcançando os elementos derivados do ato. Portanto, não se pode reduzir a assistência a mera liberalidade da autoridade. Ao mesmo tempo, a aplicação da norma exige saber o que ocorreu: havia profissional constituído? Houve pedido de participação? Foi negado? Em quais condições o ato prosseguiu? A identificação dos fatos é indispensável à providência jurídica adequada. [4]

Há, ainda, uma regra penal específica. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 prevê duas hipóteses. A primeira é prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio. A segunda é prosseguir sem a presença do patrono quando a pessoa optou pela assistência de advogado ou defensor público. Essa previsão deve aparecer com clareza na orientação ao cidadão: expressar a escolha por silêncio ou por assistência durante um interrogatório tem consequências que a autoridade deve respeitar. [16]

O cuidado técnico está em não transformar essa conclusão em acusação automática de crime. A Lei de Abuso de Autoridade exige finalidade específica, nos termos do art. 1º, § 1º, e afasta a criminalização da mera divergência de interpretação ou de avaliação de fatos e provas. A regra do interrogatório também não determina a suspensão de toda a investigação nem se estende, indistintamente, a qualquer conversa denominada depoimento. Essas delimitações permitem aplicar a lei com precisão, sem esvaziar a proteção que ela instituiu. [16]

Se a pessoa for surpreendida e não tiver conseguido falar com um advogado, pode dizer, de modo simples: “Quero saber em que condição estou sendo ouvido e sobre quais fatos. Peço assistência de advogado ou da Defensoria Pública”. Se for investigada, pode acrescentar que exercerá o silêncio sobre os fatos até receber orientação. Se estiver na condição de testemunha, deve relacionar a proteção às perguntas cujas respostas possam incriminá-la. Não há uma fórmula ritual a decorar. Há uma escolha que precisa ser compreendida e respeitada. [1] [6] [16]

Diante de recusa, convém pedir que a solicitação e a resposta sejam registradas, preservar os dados do ocorrido e comunicá-los ao defensor assim que possível. Se houver prisão, sua comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada deve ser imediata. No flagrante, quando o autuado não indicar advogado, o art. 306 do CPP prevê o envio de cópia integral do auto à Defensoria em até 24 horas. O prazo de remessa do documento não é uma espera obrigatória para exercer o silêncio ou pedir assistência. [1] [2]

A testemunha tem deveres e também pode precisar de proteção

A testemunha, em regra, deve relatar a verdade sobre o que sabe. O CPP exige que esclareça as razões de sua ciência, o que ajuda a separar percepção pessoal de informação recebida. Esse dever não autoriza exigir uma resposta que possa produzir prova contra ela própria. A proteção contra a autoincriminação acompanha a pessoa, ainda que a convocação a denomine testemunha. [1] [2] [6]

O alcance da proteção, contudo, precisa ser bem explicado. A testemunha não adquire uma dispensa geral de responder a qualquer pergunta apenas por recear o ambiente ou por preferir não participar. É a possibilidade de responsabilização penal decorrente da resposta que justifica o silêncio autoincriminatório. Questões de sigilo profissional e as hipóteses familiares tratadas nos arts. 206 e 207 do CPP têm disciplina própria; não devem ser misturadas com essa garantia. [2]

No RHC 88.030/RJ, a Sexta Turma do STJ examinou uma situação reveladora. A pessoa, ouvida como testemunha, já havia sido submetida a busca domiciliar e quebra de sigilo fiscal. O tribunal reconheceu que ela era materialmente investigada e determinou o trancamento da ação por falso testemunho. A conclusão decorreu do que já havia sido feito contra ela, e não de uma suposição genérica de que toda testemunha seria suspeita. [6]

O contraste com o RHC 63.480/SP ajuda a compreender o critério. Naquele caso, o STJ afastou a nulidade porque, nas oitivas anteriores, não havia indícios de envolvimento da pessoa no crime. Investigar posteriormente a sua participação não alterava, por si só, a condição em que havia sido ouvida antes. O momento da oitiva, os elementos então existentes e a maneira como o ato foi conduzido precisam ser examinados. [7]

Em junho de 2026, no AgRg no RHC 228.335/SP, a Quinta Turma voltou a enfrentar o tema em uma oitiva identificada pela expressão “testemunha investigado”. O pedido de nulidade foi negado considerando, entre outros fatores, a ausência de prejuízo demonstrado e circunstâncias independentes que justificaram a investigação. O resultado mostra por que seria imprudente garantir ao leitor que um rótulo contraditório, sozinho, assegura a invalidação. Também não permite concluir que esse rótulo dispense o respeito às garantias. O exame do caso concreto continua indispensável. [8]

A orientação que extraímos desses julgados é prática: não espere uma definição formal tardia para perceber que as perguntas passaram a tratar de sua própria conduta. Esclareça a posição, procure assistência e preserve o direito de não se incriminar. Se houver discussão posterior sobre a validade do ato, será necessário demonstrar como ele ocorreu, quais informações já existiam e que direito foi desrespeitado.

Comparecer e responder são questões distintas

Uma dúvida recorrente é se o direito ao silêncio autoriza simplesmente deixar de ir à delegacia. Para responder, é preciso conhecer a finalidade da convocação. A testemunha regularmente intimada tem, em regra, dever de comparecimento, ressalvadas as hipóteses legais. O impedimento deve ser comunicado e justificado. O art. 218 do CPP disciplina a condução determinada pelo juiz da testemunha que falta injustificadamente; não constitui autorização para considerar qualquer contato policial uma ordem automática de condução. [2]

Quanto ao investigado ou réu, o STF, nas ADPFs 395 e 444, afastou a condução coercitiva para interrogatório. A decisão trata dessa finalidade específica. Não é correto transportar sua conclusão, sem exame, para toda convocação destinada a qualquer outro ato. Por isso, a orientação segura não é ignorar a intimação: é identificar o ato e tratar formalmente da providência cabível, preferencialmente com assistência. [9]

Perceba como os problemas se separam. A obrigação de uma testemunha comparecer não retira sua proteção diante de uma pergunta autoincriminadora. A impossibilidade de conduzir coercitivamente um investigado para interrogatório não torna irrelevante saber por que ele foi convocado. Comparecimento, finalidade do ato e conteúdo das respostas precisam ser analisados em seus respectivos planos.

O silêncio pode ser uma decisão de defesa sem impedir esclarecimentos futuros

Para quem é investigado, decidir quando e sobre o que falar faz parte da defesa. O CPP estabelece que o silêncio do acusado não importa confissão nem pode ser interpretado em seu prejuízo. Não cabe converter a ausência de uma explicação imediata em prova de culpa, como se a pessoa tivesse o dever de demonstrar sua inocência durante a primeira abordagem. [1] [2]

Considero especialmente prudente não oferecer respostas precipitadas quando a pessoa desconhece a imputação, precisa consultar documentos ou percebe que a pergunta atribui a ela uma conduta que não compreendeu. Isso não equivale a orientar silêncio em todas as situações. Se há um documento claro capaz de afastar um equívoco, pode ser conveniente apresentá-lo. A escolha deve decorrer da compreensão do caso, não da pressão para parecer colaborativo a qualquer custo.

O silêncio também pode ser seletivo. No HC 703.978/SC, o STJ reconheceu, em interrogatório judicial, a possibilidade de o acusado deixar de responder ao juiz e responder à defesa, considerando ilegal encerrar o ato sem permitir essas perguntas. O precedente diz respeito ao interrogatório em juízo. Seu alcance ajuda a compreender a escolha defensiva, mas as particularidades do ato policial devem ser examinadas antes de reproduzir ali uma dinâmica processual específica. [13]

No REsp 2.037.491/SP, o STJ afastou o uso do silêncio na investigação para descredibilizar a negativa apresentada posteriormente. Se a ordem jurídica assegura a possibilidade de calar, seu exercício não pode se transformar, por via indireta, em argumento contra a pessoa quando ela decide apresentar sua versão. Preservar esse sentido da garantia é essencial para que a escolha exista de fato. [15]

Também é necessário distinguir silêncio de falsidade. A Súmula 522 do STJ considera típica a falsa identidade atribuída perante a autoridade policial, ainda que sob alegação de autodefesa. O direito de não responder sobre fatos potencialmente incriminadores não constitui licença para inventar dados pessoais, atribuir crimes falsamente a terceiros ou alterar documentos. Quem não sabe ou não se lembra deve dizer isso; quem está protegido contra a autoincriminação pode exercer a garantia. [14]

Na abordagem informal, o cuidado permanece. O STF examina no Tema 1.185 a advertência ao preso sobre o silêncio na abordagem policial e as consequências de sua ausência. Em 13 de novembro de 2026, a consulta oficial ainda indicava mérito pendente, com sessão virtual prevista de 27 de novembro a 4 de dezembro. Não se deve apresentar o tema como tese definitiva nem usá-lo para generalizar as consequências de toda conversa policial. Para quem está sendo questionado, entretanto, a ausência de uma sala de interrogatório não elimina a necessidade de perceber quando suas respostas podem produzir prova contra si. [1] [10]

A orientação que considero essencial antes do depoimento

A pessoa que vai depor precisa compreender a posição em que se encontra e o significado do que declara. Deve separar lembrança de suposição, pedir esclarecimento de perguntas que não entendeu e conferir se o termo reproduz fielmente o que disse antes de assiná-lo. Se houver erro, deve pedir a correção ou o registro da ressalva. Esses cuidados interessam à defesa e à qualidade da própria apuração. [2]

O problema é que, muitas vezes, a preocupação com os direitos só aparece quando a investigação já avançou. Antes disso, a pessoa acreditava que bastava explicar, acreditava que advogado poderia causar má impressão e acreditava que uma conversa sem formalidades não teria consequências. Ao perceber o alcance de suas declarações, precisa reconstruir o contexto em que foram prestadas.

Nossa orientação deve atuar antes desse ponto. A assistência permite que a pessoa participe com conhecimento, apresente o que pode esclarecer e reconheça quando precisa exercer o silêncio. Não há razão legítima para exigir que alguém renuncie a essas escolhas como demonstração de boa-fé. Uma investigação pode buscar respostas e deve fazê-lo respeitando as garantias de quem é ouvido. É nesse espaço que se realiza uma colaboração consciente, sem transformar a falta de orientação em vantagem para a apuração.

Fontes e referências

Fontes oficiais conferidas em 13 de novembro de 2026. O Tema 1.185 permanece sujeito a atualização.

[1] Constituição Federal, art. 5º, LIV, LV, LVII, LXII, LXIII e LXXIV. Consultar fonte oficial

[2] Código de Processo Penal, arts. 6º, V, 14, 155, 186, 202 a 218 e 306. Art. 260 deve ser lido conforme as ADPFs 395 e 444. Consultar fonte oficial

[3] Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º

[4] Lei nº 8.906/1994, art. 7º, III, XIV e XXI, §§ 10 e 11. Texto atualizado da Câmara dos Deputados. Consultar fonte oficial

[5] STF, Súmula Vinculante 14 e precedentes

[6] STJ, RHC 88.030/RJ, Sexta Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/4/2021, DJe 14/4/2021. Testemunha materialmente investigada e vedação à autoincriminação. Consultar fonte oficial

[7] STJ, RHC 63.480/SP, Quinta Turma, rel. min. Jorge Mussi, j. 1/3/2016, DJe 9/3/2016. Ausência de indícios de envolvimento no momento da oitiva. Consultar fonte oficial

[8] STJ, AgRg no RHC 228.335/SP, Quinta Turma, rel. min. Maria Marluce Caldas, j. 24/6/2026, DJEN 30/6/2026. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto; não constitui autorização genérica para negar garantias. Consultar fonte oficial

[9] STF, ADPFs 395 e 444, Plenário, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento de mérito em 14/6/2018. Vedação da condução coercitiva de investigados e réus para interrogatório. Andamentos oficiais e decisão de mérito. Consultar fonte oficial

[10] STF, RE 1.177.984, Tema 1.185, rel. min. Edson Fachin. Andamento consultado em 13/11/2026; mérito pendente, sessão prevista de 27/11 a 4/12/2026. Consultar fonte oficial

[11] Polícia Civil de Santa Catarina, alerta sobre falsas intimações

[12] Secretaria da Segurança Pública da Bahia, envio de intimações por WhatsApp

[13] STJ, HC 703.978/SC, Sexta Turma, rel. min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF1), j. 5/4/2022, DJe 7/4/2022. Informativo 732. Silêncio seletivo no interrogatório judicial. Consultar fonte oficial

[14] STJ, Súmula 522, Terceira Seção, aprovada em 25/3/2015, DJe 6/4/2015. Falsa identidade perante autoridade policial. Consultar fonte oficial

[15] STJ, REsp 2.037.491/SP, Sexta Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/6/2023. Informativo 780, publicado em 27/6/2023. Silêncio não descredibiliza o acusado. Consultar fonte oficial

[16] Lei nº 13.869/2019, art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 15, parágrafo único, I e II, e art. 20. Texto atualizado na Câmara dos Deputados