Asdrubal Júnior analisa o consentimento para a arbitragem em contratos digitais

Um clique em “aceito” é suficiente para demonstrar que uma pessoa concordou com a arbitragem? E como saber, anos depois, qual cláusula foi apresentada no momento da contratação? Essas perguntas orientam o artigo “O consentimento não pode virar um clique vazio: arbitragem e contratos na sociedade digital”, publicado por Asdrubal Júnior no ArquipelJus nesta quinta-feira, 5 de novembro.

O texto examina como a escolha pela arbitragem aparece nos contratos digitais e quais cuidados são necessários para que a manifestação de vontade possa ser compreendida e comprovada. O tema interessa a quem redige contratos, desenvolve plataformas ou precisa avaliar uma convenção arbitral diante de um conflito.

A continuidade do consentimento

A proposta central do autor é pensar na “continuidade do consentimento”: manter uma relação verificável entre as regras aplicáveis, o conteúdo apresentado, a manifestação de vontade e os registros que permitem reconstruir a contratação. Isso envolve identificar a cláusula, a versão aceita, os documentos a que ela remete e a autoria da declaração.

Contratos de adesão: forma e eficácia

O artigo distingue a contratação efetivamente negociada dos contratos de adesão, em que uma das partes aceita condições previamente estabelecidas. Na interpretação defendida por Asdrubal Júnior para a adesão, a regularidade formal da cláusula e sua eficácia exigem exames diferentes. Ainda que a cláusula observe a forma exigida, sua eficácia permanece condicionada à iniciativa do aderente de instituir a arbitragem ou à sua concordância expressa com a instituição solicitada pela outra parte.

Nessa leitura, a assinatura ou o visto específico na contratação e a manifestação relativa à instituição da arbitragem cumprem funções distintas. A segunda escolha é examinada diante do conflito concreto, com atenção às condições previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.

A liberdade de escolha do consumidor

Nas relações de consumo, o texto ressalta uma proteção adicional: o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor permanece vigente e considera nulas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. A possibilidade de resolver uma disputa de consumo pela via arbitral depende da escolha livre do consumidor diante da controvérsia.

A análise apresenta a orientação do Superior Tribunal de Justiça: o consumidor pode tomar a iniciativa de buscar a arbitragem; quando o fornecedor a requer, é necessária a concordância expressa do consumidor para sua instituição. O artigo discute os precedentes REsp 1.189.050/SP e EREsp 1.636.889/MG, além da relação entre a Lei de Arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor.

Para tornar a distinção concreta, o autor propõe o exemplo de um serviço digital: a pessoa aceita uma cláusula na contratação e, meses depois, surge uma divergência sobre cobrança. Nesse momento, a decisão de levar o conflito à arbitragem deve ser tratada de acordo com o regime jurídico aplicável e com a liberdade de escolha do consumidor.

O que precisa ser possível demonstrar

A análise também chama atenção para a prova: identificar quem clicou não resolve, por si só, a questão de qual documento foi apresentado, qual era a versão das regras incorporadas e a que declaração o ato estava associado. Guardar essas informações de forma segura e proporcional ajuda a esclarecer a trajetória da contratação.

A íntegra apresenta exemplos, quadros explicativos e as referências legais e jurisprudenciais que fundamentam o debate. Ao final, o autor propõe que a tecnologia seja utilizada para tornar as escolhas contratuais mais claras e verificáveis ao longo do tempo.

Leia o artigo completo no ArquipelJus ↗

Asdrubal Júnior Advocacia — conteúdo institucional.