Asdrubal Júnior debate transparência e escolha de mediadores e árbitros em conflitos de seguros

Como tornar públicas informações úteis sobre conflitos de seguros sem expor as partes e sem restringir além do necessário a escolha de quem conduzirá uma mediação ou arbitragem? A pergunta reúne transparência, confidencialidade e autonomia contratual.

O advogado, mediador e árbitro Asdrubal Júnior examina o tema no artigo “Transparência e liberdade de escolha nos conflitos de seguros”, publicado em 15 de outubro no ArquipelJus. A análise se debruça sobre a minuta submetida pela Superintendência de Seguros Privados à Consulta Pública nº 10/2026.

A consulta e seu alcance

A proposta divulgada pela Susep trata da criação de um repositório com informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos e do credenciamento de pessoas e instituições responsáveis pelos procedimentos. O prazo informado para contribuições à consulta foi 29 de outubro de 2026; a análise deve ser lida considerando o estágio e a redação da proposta na data do artigo.

Asdrubal reconhece a utilidade de um acervo que permita compreender controvérsias e seus resultados, desde que haja proteção efetiva contra a identificação das partes. O texto observa que retirar nomes nem sempre basta: a combinação de cidade, atividade econômica, datas e outros dados pode tornar um caso reconhecível.

Acordo e decisão não são a mesma coisa

A análise também diferencia uma decisão arbitral de um acordo de mediação. Uma composição pode encerrar o conflito sem que os participantes reconheçam quem tinha razão. Ao relatar o resultado, seria inadequado apresentar as concessões negociadas como se fossem um julgamento do pedido.

Credenciamento e liberdade de escolha

Quanto ao credenciamento, o autor questiona a necessidade e a extensão da restrição de escolha prevista na minuta. Para ele, a obrigação de informar e a escolha da câmara ou do profissional cumprem funções diferentes e precisam ser justificadas de modo específico.

O artigo também examina confidencialidade, proteção de dados e os limites da utilidade de decisões anteriores. A divulgação de um resumo pode contribuir para a compreensão do mercado, mas não transforma automaticamente seu conteúdo em precedente vinculante.

A íntegra apresenta a leitura do autor sobre a minuta, exemplos de conflitos de seguros e referências para acompanhar os desdobramentos regulatórios. O conteúdo da consulta é apresentado como proposta, cujas condições podem ser alteradas.

Leia o artigo completo no ArquipelJus ↗

Asdrubal Júnior Advocacia — conteúdo institucional.