Asdrubal Júnior analisa os limites da conciliação no TCU em artigo no LAWINFRA
A análise examina a discussão no STF e defende uma atuação consensual vinculada às competências de controle do Tribunal de Contas da União.
Uma concessão em dificuldade pode reunir obras atrasadas, pedidos de reequilíbrio, controvérsias sobre tarifas e processos em andamento. Quando uma solução depende de órgãos e empresas diferentes, em que condições o Tribunal de Contas da União pode participar da construção de um acordo?
A pergunta orienta o artigo “Até onde pode ir a conciliação no TCU?”, publicado em 7 de novembro no LAWINFRA pelo advogado, mediador, árbitro e professor Asdrubal Júnior. A análise examina a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, a SecexConsenso, e seus reflexos para a execução de obras e contratos públicos.
O debate no Supremo
O tema está em discussão na ADPF 1.183. Em 5 de novembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, quatro ministros haviam votado por restringir os mecanismos à tomada de contas especial, enquanto dois admitiam atuação também fora desse procedimento. A análise do caso ainda não havia sido concluída na consulta processual realizada em 11 de novembro.
O artigo apresenta os fundamentos das posições em debate e distingue a negociação conduzida pelos interessados da deliberação do Tribunal sobre o resultado. Também examina a preocupação com a preservação da independência do controle e das competências próprias da Administração Pública.
Controle e construção de soluções
Asdrubal sustenta que a busca consensual pode ser admitida além da tomada de contas especial quando estiver vinculada a uma atribuição concreta de controle do TCU. Nessa leitura, é necessário demonstrar como a negociação contribui para examinar ou resolver uma questão submetida à competência do Tribunal, sem substituir escolhas que a lei atribui ao gestor.
A análise relaciona essa discussão ao custo de manter uma obra paralisada ou uma concessão em impasse. O autor observa que uma solução pode exigir avaliar obrigações contratuais, responsabilidades de diferentes órgãos, alternativas disponíveis e condições de execução, sem deixar de apurar as irregularidades cabíveis.
Da negociação ao cumprimento
O texto também trata da participação de terceiros, da autonomia dos envolvidos e dos cuidados para que os compromissos assumidos possam ser acompanhados. A validade e os efeitos de cada solução dependem de suas circunstâncias e das decisões das autoridades competentes.
Com exemplos de casos, exame dos votos e referências normativas, o artigo interessa a gestores, concessionárias, advogados, órgãos de controle e profissionais que trabalham com prevenção e resolução de conflitos na infraestrutura.
Leia o artigo completo no LAWINFRA ↗
Referências e leituras relacionadas
Asdrubal Júnior Advocacia — conteúdo institucional.
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