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Arbitragem · Direito imobiliário · Contratos

A arbitragem oculta na compra de imóveis e a autodeclaração do vendedor

Como revelar riscos patrimoniais que podem não aparecer nas certidões e aperfeiçoar a diligência imobiliária

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No apartamento recém-reformado, a compradora conta ao advogado que tirou as certidões, pagou e se mudou. Ele lê a notificação e propõe avaliar a decisão arbitral.
Ilustração editorial produzida com inteligência artificial.

Poucas semanas depois de se mudar, Mariana leva uma notificação ao advogado. “Antes de comprar, consultei a matrícula e tirei todas as certidões. Deu nada consta. Paguei o preço, registrei a escritura, reformei o apartamento inteiro e me mudei. Agora recebi esta notificação. O que isso pode mudar para mim?”

A notificação informa que uma sentença arbitral reconheceu, em disputa entre o vendedor e um terceiro, a obrigação do vendedor de cumprir um compromisso anterior de venda do mesmo apartamento. O requerimento de arbitragem já havia sido apresentado quando Mariana assinou a escritura. O advogado precisa examinar a sentença, a matrícula e os documentos da compra para avaliar se e de que forma a decisão pode repercutir sobre o direito de Mariana. A notificação, por si só, não desfaz a compra nem torna Mariana parte da arbitragem. Ainda assim, depois de investir no imóvel e instalar ali sua família, ela pode ter de reunir provas, contratar defesa e conviver com a incerteza sobre a própria moradia.

Por que a arbitragem pode ficar fora das certidões

Na promessa de compra e venda e na compra e venda direta, a diligência costuma reunir a matrícula atualizada, as certidões do Registro de Imóveis e as certidões dos distribuidores judiciais, conforme as características do negócio. Cada uma informa o que consta da base consultada. O Registro de Imóveis dá publicidade à titularidade, aos ônus e aos atos registrados ou averbados na matrícula. Os distribuidores judiciais certificam os feitos distribuídos no âmbito pesquisado.

Não há um cadastro público geral de arbitragens que possa ser consultado pelo nome do vendedor ou pela matrícula do imóvel. O pedido de arbitragem institucional é apresentado à câmara escolhida pelas partes. Na arbitragem ad hoc, o procedimento se organiza conforme o mecanismo convencionado, sem a administração de uma câmara. Em ambos os casos, a arbitragem se considera instituída com a aceitação da nomeação pelo árbitro único ou por todos os árbitros, conforme o art. 19 da Lei de Arbitragem. Nenhum desses passos gera, por si só, distribuição judicial ou anotação na matrícula. [2]

Por isso, mesmo reunindo todas as certidões usuais, o comprador pode receber um “nada consta” e deixar de descobrir um pedido de arbitragem já apresentado, uma arbitragem em curso ou uma sentença arbitral recém-proferida. A lacuna existe mesmo quando a arbitragem não é confidencial, porque decorre do alcance das bases consultadas. Um ato ligado à disputa pode aparecer se houver, por exemplo, uma medida judicial de urgência, o cumprimento judicial da sentença arbitral ou uma constrição efetivamente averbada na matrícula. Nessas hipóteses, a certidão pode revelar o ato judicial ou registral, na medida em que a informação seja acessível.

Um processo cível que tramita em segredo de justiça já foi distribuído no Poder Judiciário. Conforme as regras do tribunal e o tipo de certidão, o documento fornecido a um terceiro pode apontar a existência da ação, preservando o acesso aos autos e aos dados protegidos. No Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, a norma prevê que essa certidão informe a existência da ação e a unidade judiciária, sem mencionar a natureza do feito ou o nome das partes. [18] [19]

No caso da arbitragem, o terceiro que consulta as certidões usuais pode ficar sem saber até mesmo que a controvérsia existe. Isso vale para a arbitragem em vias de ser instituída, em curso ou já encerrada cujos efeitos ainda possam repercutir no negócio. A lacuna independe de as partes terem convencionado confidencialidade. Sem um ato judicial ou registral acessível, a diligência pode ficar sem o próprio sinal de alerta. Na prática, o comprador pode pagar o sinal ou concluir a aquisição sem ter a oportunidade de avaliar se a disputa alcança o imóvel ou compromete a capacidade do vendedor de cumprir suas obrigações.

A pergunta que esse caso suscita deveria ser feita antes de assinar o compromisso de compra e venda ou pagar o sinal. Há algum compromisso anterior, litígio ou contingência que possa afetar o imóvel ou a situação patrimonial do vendedor e que as consultas usuais não tenham revelado?

Para enfrentar essa lacuna, desenvolvi a autodeclaração arbitral. O vendedor responde por escrito sobre disputas e contingências relevantes, inclusive nas situações envolvendo pessoas jurídicas de que participe, nos termos da minuta. A resposta tem duas funções. Antes da compra, permite ao adquirente investigar o risco, negociar garantias ou rever sua decisão de contratar. Se o problema surgir depois, o documento ajuda a demonstrar o que foi perguntado e declarado e a apurar eventual responsabilidade por falsidade, omissão dolosa ou inexatidão relevante, conforme as provas e os pressupostos aplicáveis. Se houver informação sigilosa, a revelação exige observar as autorizações pertinentes e o compromisso prévio de confidencialidade.

Apresentei a proposta no programa Terças Med-Arb, do canal Momento Arbitragem, em 12 de maio de 2026. A íntegra do modelo está ao final deste artigo. [1]

Assista ao vídeo em que apresento a proposta no Momento Arbitragem

A pesquisa pode estar correta e ainda deixar uma pergunta sem resposta

A investigação imobiliária tem mais de um objeto. Examina-se o imóvel, para conhecer sua titularidade, seus ônus e as informações que constam da matrícula. Examina-se também, conforme as características da operação, a situação do vendedor, as dívidas, as garantias prestadas e as controvérsias capazes de afetar o negócio.

Quando a disputa tramita no Judiciário e pode ser encontrada nos sistemas consultados, a informação costuma seguir caminhos conhecidos: certidões, pesquisas processuais e registros. A arbitragem pode ter percurso diferente. Ela pode ser administrada por uma instituição ou conduzida ad hoc; suas informações não integram, por esse simples fato, uma consulta judicial geral; e a existência ou o conteúdo do procedimento pode estar sujeito a regras de confidencialidade.

A lacuna na diligência imobiliária
A lacuna na diligência imobiliária

Figura 1 A lacuna na diligência imobiliária

Nem toda arbitragem é confidencial por força de uma regra geral e indistinta. É preciso examinar a convenção das partes, o regulamento aplicável e as circunstâncias do procedimento. A Lei de Arbitragem exige discrição do árbitro e contempla, por exemplo, o segredo de justiça no cumprimento da carta arbitral quando comprovada a confidencialidade estipulada. Quando envolve a administração pública, a arbitragem deve respeitar o princípio da publicidade. [2]

Também não é correto dizer que uma disputa arbitral jamais alcançará o registro imobiliário ou o Judiciário. Uma medida cautelar, uma constrição ou outro ato sujeito a registro pode tornar determinada informação acessível. O que não se deve presumir é que toda arbitragem existente já tenha produzido esse resultado.

Assim, a ausência de anotação na matrícula e a inexistência de apontamentos nas certidões consultadas dizem algo importante sobre essas fontes. Não respondem, por si, a todas as perguntas sobre controvérsias privadas ou contingências econômicas do vendedor.

A proteção do adquirente de boa-fé deve ser o ponto de partida

O direito brasileiro não trata o comprador de boa-fé como alguém desprotegido. O art. 54 da Lei nº 13.097/2015 confere relevância às informações constantes da matrícula e protege, nas condições previstas em seus parágrafos, o terceiro de boa-fé que adquire direitos reais sobre o imóvel. A própria lei ressalva situações específicas, inclusive hipóteses previstas na Lei de Recuperação de Empresas e Falências. [3]

Há uma consequência que precisa ser dita com clareza. Para a validade ou a eficácia dos negócios abrangidos pelo dispositivo, ou para a caracterização da boa-fé do adquirente, o art. 54, § 2º, não exige a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. Por isso, a autodeclaração que proponho não é uma nova certidão obrigatória nem um requisito legal para presumir a boa-fé do comprador. É uma providência negocial adicional, que as partes podem ajustar quando fizer sentido para a operação. [3]

A falta de informação em um registro também não resolve, sozinha, toda a discussão sobre boa-fé. No regime civil de fraude à execução, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça associa seu reconhecimento ao registro da penhora ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. No Tema Repetitivo 243, relativo a bens imóveis e com exclusão das execuções fiscais, a Corte sistematizou requisitos para o reconhecimento da fraude e reafirmou a presunção de boa-fé. [4]

No AgInt no REsp 1.577.144/SP, o STJ esclareceu que, ausente o registro da penhora, cabe ao credor demonstrar, nas condições do caso examinado, o conhecimento do terceiro sobre demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Não se trata de exigir que o comprador prove inocência apenas porque uma disputa veio à tona depois da aquisição. [5]

Em outro processo judicial, o AREsp 2.982.854/DF, julgado em 2026, o STJ manteve o resultado do tribunal de origem, que reconhecera a má-fé do adquirente a partir das circunstâncias das alienações. Os julgados mostram a importância da prova e das particularidades de cada negócio. Tratavam de processos judiciais, sem examinar a autodeclaração proposta neste artigo. [6]

Quando a alienação encontra uma disputa arbitral

O art. 792, IV, do Código de Processo Civil considera fraude à execução, observados os demais requisitos aplicáveis, a alienação ou oneração de bem quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O § 1º trata da ineficácia do ato em relação ao exequente; o § 4º assegura a intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude. [7]

A aplicação dessas ideias a uma controvérsia arbitral exige cuidado. É preciso investigar a natureza da pretensão, o momento em que os fatos ocorreram, a posição do vendedor, a situação patrimonial e os demais pressupostos pertinentes. O art. 19 da Lei de Arbitragem estabelece quando a arbitragem se considera instituída. A identificação do marco relevante para uma alegação de fraude diante de pedido de instauração, ciência da parte e constituição do tribunal envolve discussão própria e não deve ser resolvida por equivalência automática com a citação judicial. [2] [8]

Também convém separar a fraude à execução da fraude contra credores. Esta última é tratada pelo Código Civil a partir de pressupostos e mecanismos próprios. Não basta trocar o nome de um instituto pelo outro: a natureza do crédito, o momento da operação, a situação de insolvência e o comportamento dos envolvidos importam de maneiras diferentes. [9]

Considere agora uma situação em que a disputa não recai diretamente sobre o apartamento. Em uma arbitragem empresarial, cobra-se do vendedor R$ 3 milhões. Ele vende o imóvel por R$ 1 milhão, e a demanda não aparece na matrícula ou nas certidões consultadas. A cobrança pode ser julgada improcedente e o vendedor pode ter outros ativos ou garantias. O que interessa ao comprador é conhecer a contingência a tempo de avaliar a situação patrimonial e as condições do negócio.

Se o imóvel foi adquirido de boa-fé e não há anotação registral pertinente, o sistema oferece proteção. Mesmo assim, uma controvérsia posterior pode exigir documentos, defesa e tempo. A prevenção procura reduzir a possibilidade de que a discussão surja sem que as partes tenham tratado previamente dos fatos relevantes.

Por que olhar para a obrigação do vendedor e não apenas para o imóvel

Uma disputa pode tratar diretamente da propriedade, da posse, da disponibilidade ou de um direito relacionado ao imóvel. Nesse caso, a ligação com o bem é evidente. Mas a investigação não deveria terminar aí.

Uma arbitragem fundada em contrato empresarial pode discutir indenização contra o próprio vendedor. A controvérsia também pode alcançar pessoa jurídica da qual ele participe como sócio, administrador ou controlador. Conforme a situação concreta, o valor envolvido e sua relação com a sociedade, essa informação pode interessar a quem está negociando a compra, mesmo que o apartamento não seja o objeto da arbitragem.

A declaração sobre a sociedade cumpre uma função preventiva própria. Uma disputa pode atingir a participação societária, afetar resultados e a capacidade econômica do vendedor, relacionar-se a garantias pessoais ou exigir exame de outros vínculos patrimoniais. O comprador precisa conhecer essas circunstâncias para avaliar o negócio; aguardar que toda a consequência jurídica já esteja definida retiraria parte da utilidade da pergunta.

Solicitar essa informação é diferente de afirmar que o sócio responde automaticamente por toda dívida da empresa. Garantias, obrigações próprias e eventual desconsideração da personalidade jurídica obedecem a pressupostos próprios. A autodeclaração antecipa a identificação de uma contingência cuja repercussão deve ser analisada, inclusive quando ainda não há uma decisão definitiva sobre seus efeitos patrimoniais.

O critério previsto no modelo é a repercussão econômica relevante: a controvérsia deve versar sobre obrigação, indenização, responsabilidade patrimonial ou contingência capaz de comprometer substancialmente a solvência ou reduzir a capacidade patrimonial do declarante. Essa ligação com o risco da operação orienta a análise sem restringir a declaração apenas a processos em que já exista responsabilidade pessoal estabelecida.

A proposta da autodeclaração arbitral

Minha proposta é incluir na negociação, no contrato ou em documento que o acompanhe uma declaração específica do vendedor sobre controvérsias e contingências relevantes que as consultas usuais talvez não revelem.

Não se trata de instituir um cadastro público de arbitragens, criar uma certidão emitida por câmara ou atribuir ao adquirente o poder de acessar processos alheios. A informação vem de quem participa da negociação e deve ser prestada dentro dos limites jurídicos aplicáveis. Quando incorporada ao contrato, ela passa a integrar a distribuição de informações e riscos negociada pelas partes.

O nome autodeclaração arbitral destaca a lacuna que motivou a proposta. O modelo que desenvolvi tem alcance mais amplo: abrange disputas judiciais e arbitrais, mediações e outros procedimentos, além de contingências patrimoniais relevantes. Inclui procedimentos já instaurados ou em vias concretas de constituição e menciona, expressamente, a notificação de instauração arbitral e a mediação prévia obrigatória.

Declarações e garantias negociais já são conhecidas em operações empresariais, assim como o debate sobre fraude à execução em arbitragem. [8] A contribuição que proponho está em trazer uma declaração estruturada para a diligência imobiliária, diante de um problema específico: o comprador precisa avaliar um risco patrimonial cuja existência pode não aparecer nas fontes que costuma consultar.

As camadas de proteção do modelo

A primeira frente é o próprio imóvel. Na minuta, o vendedor declara que ele não está submetido a litígio ou procedimento capaz de afetar sua disponibilidade, titularidade, posse, uso, fruição, valor econômico ou a segurança jurídica da aquisição. A amplitude responde ao fato de que o risco pode alcançar o bem por vias diferentes de uma penhora já registrada.

A segunda frente compreende a situação do vendedor e os vínculos societários descritos no item 2. A declaração alcança ações, arbitragens institucionais ou ad hoc, procedimentos pré-arbitrais, notificações e demais mecanismos previstos na minuta, com atenção à sua capacidade de comprometer a solvência ou reduzir a capacidade patrimonial do declarante. A menção às fases anteriores à constituição do tribunal amplia a diligência sem afirmar que todas elas produzam, por si, os mesmos efeitos de uma arbitragem instituída.

A terceira frente diz respeito a passivos e contingências relevantes. O item 3 enfrenta a ocultação de obrigações e circunstâncias capazes de comprometer a higidez do negócio ou expor o adquirente a risco patrimonial posterior. Assim, o instrumento procura identificar o problema mesmo quando ele não se apresenta simplesmente como uma ação já localizada.

A quarta frente confere sentido à declaração: o modelo afirma expressamente que ela é elemento essencial de confiança, boa-fé objetiva e transparência negocial e que constitui premissa relevante para a celebração da compra e venda. Em seguida, registra a possibilidade de responsabilidade civil, contratual, regressiva e penal diante de falsidade, omissão dolosa ou inexatidão relevante. Essa combinação associa informação prévia, decisão negocial e consequências de eventual descumprimento.

O instrumento identifica o declarante e deve acompanhar a identificação segura do imóvel, da data e da operação. Quando houver pessoa jurídica vendedora, pluralidade de proprietários ou intervenientes cuja participação seja necessária, a assinatura e os poderes de representação devem ser organizados em correspondência com as posições de cada um.

O alcance da autodeclaração arbitral
O alcance da autodeclaração arbitral

Figura 2 As frentes de proteção do modelo

Quando existe uma arbitragem ou outra controvérsia relevante

A minuta não se limita a exigir uma resposta negativa. Ela oferece um parágrafo alternativo para a existência de arbitragem ou disputa relevante. O vendedor informa, nos campos próprios, a instituição ou identificação do procedimento, seu número quando houver, as partes envolvidas, o objeto, o valor ou impacto econômico potencial, a fase, a previsão estimada de conclusão e a possível repercussão patrimonial.

Esse desenho permite que o comprador conheça a contingência e decida se precisa aprofundar a investigação, negociar garantias ou ajustar as condições do negócio. A existência de um procedimento não leva, por si, à conclusão de que a venda seja fraudulenta; a informação serve para que a análise seja feita antes da contratação.

A versão alternativa orienta substituir o item 2 quando houver uma disputa relevante. Se a controvérsia também afetar diretamente o imóvel ou disser respeito aos passivos do item 3, é preciso conferir e, quando necessário, adaptar os demais itens à informação revelada. A declaração deve retratar a situação do negócio de forma coerente.

O que muda quando o comprador conhece a disputa

A resposta positiva abre uma etapa decisiva da diligência. Ao tomar conhecimento de uma controvérsia capaz de afetar o imóvel ou a situação patrimonial do vendedor, o comprador já não estará avaliando o negócio nas mesmas condições de quem ignorava esse dado. Por isso, não basta receber a informação e arquivá-la: é preciso examinar seu significado antes de concluir a compra.

A ciência de uma arbitragem não equivale, por si só, à má-fé nem demonstra que a alienação será ineficaz. Mas o conhecimento de uma demanda, da sua possível repercussão sobre a solvência e das demais circunstâncias pode ser relevante na análise da boa-fé e da fraude à execução. O enquadramento dependerá dos fatos e dos requisitos jurídicos aplicáveis. [4] [5] [7]

Por exemplo: se o vendedor informa uma arbitragem de valor elevado, o adquirente deve investigar, com assessoria jurídica, quem responde pela obrigação, quais são as garantias existentes e qual a situação patrimonial pertinente. A partir daí, pode pedir documentos, negociar condições, exigir uma garantia efetiva ou concluir que o risco não é aceitável. A declaração, portanto, dá início à análise; uma resposta positiva não a encerra.

Por que a declaração fortalece a segurança do negócio

A segurança começa com uma pergunta feita a quem está em posição de prestar informações sobre seus próprios vínculos e negócios. A declaração cria um registro datado da resposta oferecida, mostra quais situações foram apresentadas ao comprador e ajuda a fundamentar a decisão de contratar ou de exigir esclarecimentos e garantias adicionais.

Ela também tem função probatória. O art. 219 do Código Civil e o art. 408 do Código de Processo Civil estabelecem presunção de veracidade das declarações em documentos assinados em relação ao signatário, respeitadas as particularidades de cada dispositivo. O parágrafo único do art. 408 distingue a declaração de ciência da prova do fato em si. A força do documento, portanto, deve ser examinada conforme seu conteúdo, sua autenticidade e as demais provas, sem presumir uma inversão automática do ônus probatório em qualquer disputa. [12] [13]

O próprio Código Civil, no parágrafo único do art. 219, traz uma regra para declarações enunciativas sem relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes. Por isso, tem especial importância a opção feita no modelo de registrar que a declaração constitui premissa relevante para a celebração do negócio. O peso dessa ligação deverá ser examinado conforme o documento e a operação concreta. [12]

Há ainda uma função de responsabilização. Ao assumir expressamente que a informação é relevante para o negócio, o vendedor deixa documentada a premissa sobre a qual o comprador toma sua decisão. Uma falsidade ou omissão pode fundamentar pedidos de reparação e outras medidas cabíveis, desde que demonstrados seus pressupostos. A referência expressa à possível responsabilização penal reforça a seriedade do compromisso e deve ser compreendida à luz dos elementos do tipo penal pertinente. [12] [14]

O dever de informar tem expressão na boa-fé objetiva. No AREsp 2.976.434/GO, o STJ manteve o resultado de um caso em que a vendedora deixou de informar restrição judicial à alienação de imóvel e o tribunal de origem reconheceu sua culpa pela resolução contratual. A decisão tratou de uma restrição judicial, e não da minuta aqui proposta; ilustra, contudo, a relevância da informação omitida na formação e na execução do negócio imobiliário. [15]

Por fim, a autodeclaração favorece uma decisão anterior à transferência: o comprador pode solicitar a complementação das informações, definir garantias ou reconsiderar a aquisição. Se a declaração não for prestada ou for incompleta, isso não prova fraude; o fato, porém, pode ser considerado na avaliação da operação e das condições necessárias para avançar.

E se houver confidencialidade

A confidencialidade integra a realidade de muitas arbitragens. Ela pode resultar da convenção das partes, do termo de arbitragem ou do regulamento da instituição escolhida. O regulamento de 2025 do CAM-CCBC, por exemplo, prevê a confidencialidade, ressalvadas as hipóteses legais, outras normas aplicáveis e o acordo expresso das partes. [2] [16]

Por isso, proponho que a autodeclaração seja acompanhada de um compromisso de confidencialidade do potencial adquirente quando houver informações protegidas a revelar. O comprador se compromete a preservar o sigilo das informações que receber para avaliar o negócio. A obrigação continua mesmo que a compra não seja concluída e após o encerramento da negociação ou do procedimento, enquanto subsistir o dever de confidencialidade aplicável.

Esse compromisso precisa ser firmado antes de o comprador receber as informações sigilosas. Pode integrar a autodeclaração como anexo ou ser assinado em documento separado, desde que a aceitação anteceda a entrega da declaração preenchida e de seus documentos. A minuta de termo prévio acompanha o modelo ao final deste artigo.

O dever assumido pelo comprador alcança o uso e a circulação das informações, inclusive quando forem compartilhadas com profissionais que o assessorem. Uma violação poderá produzir responsabilidade civil e contratual, inclusive em relação aos prejuízos que o vendedor seja obrigado a reparar a terceiros por consequência direta da quebra, observados os pressupostos aplicáveis. [12]

A assinatura do comprador é uma proteção para quem revela e para os demais interessados no sigilo. Não substitui, porém, eventual autorização necessária para a própria divulgação: antes de entregar os dados, o declarante deve conferir a convenção, o regulamento e as regras do procedimento e obter as anuências exigidas. Na mediação, o art. 30 da Lei nº 13.140/2015 estabelece proteção específica e suas exceções. [10] [16]

No REsp 2.117.090/SP, o STJ examinou, em contexto diferente, o acesso de um escritório de advocacia a documentos de uma arbitragem confidencial. A Corte considerou as exceções existentes no caso, a ordem judicial e a preservação do sigilo por segredo de justiça; o precedente ilustra a necessidade de examinar quem pode receber a informação e sob quais condições. [17]

Se uma informação não puder ser prestada licitamente, o impedimento deve ser tratado antes da assinatura da compra e venda. As partes poderão examinar autorizações, garantias e condições para o fechamento; caberá ao comprador avaliar se os elementos disponíveis são suficientes para prosseguir.

O que fazer com a informação recebida

Uma resposta positiva pede investigação, não uma recusa automática. O comprador precisa saber se a controvérsia recai sobre o imóvel ou apenas sobre uma obrigação do vendedor; em que fase se encontra; qual pode ser sua ordem de grandeza; e que relação ela tem com a capacidade patrimonial de quem vende. O detalhamento dependerá das informações disponíveis e das restrições aplicáveis.

Da informação à decisão na compra do imóvel
Da informação à decisão na compra do imóvel

Figura 3 Da informação à decisão

Com base nessa análise, as partes podem negociar providências adequadas: esclarecimentos complementares, apresentação lícita de documentos, declaração de exceções, atualização das informações até o fechamento, retenção ou depósito de parte do preço, garantia adicional ou outra condição que a operação comporte. A escolha depende do risco, do custo e da possibilidade real de execução da garantia.

Um cuidado merece destaque: a garantia de indenização oferecida por um vendedor sem capacidade financeira pode ter pouco valor prático. Por isso, não basta acrescentar palavras à escritura. É necessário perguntar quem suportará o risco e quais recursos estarão disponíveis caso a obrigação de ressarcir precise ser cumprida.

O comprador também deve guardar a declaração, seus anexos e os registros das verificações realizadas. Esses documentos podem ser úteis para demonstrar o que foi perguntado e informado. Seu peso em eventual processo dependerá do conjunto de fatos e provas; nenhum documento garante, sozinho, o resultado de uma discussão futura.

A responsabilidade por uma declaração incorreta

Uma declaração que integra a decisão de contratar precisa ser séria. Falsidade, omissão ou inexatidão relevante podem repercutir nas obrigações entre vendedor e comprador, inclusive quanto à reparação de prejuízos e a eventual responsabilização regressiva, conforme o conteúdo assumido, a prova produzida, o nexo com o dano e as regras aplicáveis. O modelo registra expressamente essas consequências.

O modelo também menciona o art. 299 do Código Penal, que trata de falsidade ideológica em documento público ou particular. A referência adverte para a gravidade de uma declaração falsa ou de uma omissão dolosa. A configuração do crime depende dos elementos previstos no tipo penal, inclusive da finalidade exigida pela norma. [14]

Além da dimensão penal, a declaração permite documentar a informação essencial ao negócio e apurar a responsabilidade pela quebra do compromisso assumido. Seus efeitos devem ser avaliados à luz da prova e das obrigações concretamente pactuadas. A utilidade preventiva é real: ela cria condições para que o comprador pergunte, receba uma resposta formal e decida com mais elementos antes de assumir o risco.

Uma diligência compatível com a forma como os conflitos são resolvidos

A arbitragem ampliou os caminhos disponíveis para resolver disputas patrimoniais. O mercado imobiliário precisa considerar essa realidade quando organiza perguntas, analisa informações e distribui riscos em uma aquisição.

O STJ reconheceu, em contexto distinto, a possibilidade de penhora no rosto dos autos de um procedimento arbitral. O precedente demonstra a interação entre a jurisdição estatal e a arbitragem. [11]

Minha proposta leva a discussão para um momento anterior. Ao lado da matrícula, das verificações pertinentes e da análise do contrato, a autodeclaração arbitral cria uma pergunta objetiva sobre informações que podem estar fora das fontes ordinárias. Ela dá ao comprador elementos para avaliar a operação e ao vendedor a oportunidade de revelar e tratar as contingências antes do fechamento.

Defendo que essa pergunta passe a integrar a rotina das operações imobiliárias. O desenvolvimento da arbitragem exige uma diligência capaz de enxergar além do processo judicial e da matrícula. Conhecer o risco a tempo permite decidir o que fazer com ele; descobri-lo depois da transferência pode significar que a negociação já perdeu sua melhor oportunidade de prevenção.

Referências

[1] Momento Arbitragem. Terças Med-Arb nº 232, “Due Diligence Imobiliária Precisa Mudar: o Risco da Arbitragem Oculta”, transmissão de 12 de maio de 2026. Assistir ao vídeo

[2] Brasil. Lei nº 9.307/1996, arts. 2º, § 3º, 13, § 6º, 19 e 22-C. Acessar fonte

[3] Brasil. Lei nº 13.097/2015, art. 54, caput e §§ 1º e 2º. Acessar fonte

[4] Superior Tribunal de Justiça. Súmula 375 e Tema Repetitivo 243, REsp 956.943/PR. Acessar fonte

[5] Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.577.144/SP, Quarta Turma, rel. min. Raul Araújo, julgado em 2 de outubro de 2023, DJe de 5 de outubro de 2023. Acessar fonte

[6] Superior Tribunal de Justiça. AREsp 2.982.854/DF, Quarta Turma, rel. min. João Otávio de Noronha, julgado em 4 de maio de 2026, publicação em 7 de maio de 2026. Acessar fonte

[7] Brasil. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, art. 792. Acessar fonte

[8] QUINTANA, Guilherme Enrique Malosso. Fraude à execução e arbitragem. Dissertação de mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014. Acessar fonte

[9] Brasil. Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 158 e seguintes. Acessar fonte

[10] Brasil. Lei nº 13.140/2015, arts. 30 e 31. Acessar fonte

[11] Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.678.224/SP, Terceira Turma, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 7 de maio de 2019, DJe de 9 de maio de 2019, sobre penhora no rosto dos autos de arbitragem. Acessar fonte

[12] Brasil. Código Civil, Lei nº 10.406/2002, arts. 186, 219, 389, 402 e 422. Acessar fonte

[13] Brasil. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, arts. 408, 409 e 412. Acessar fonte

[14] Brasil. Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, art. 299. Acessar fonte

[15] Superior Tribunal de Justiça. AREsp 2.976.434/GO, Terceira Turma, rel. min. Moura Ribeiro, julgado em 17 de novembro de 2025, publicação em 24 de novembro de 2025, sobre dever de informação em compra e venda de imóvel. Acessar fonte

[16] Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Regulamento de Arbitragem de 2025, art. 39. Acessar fonte

[17] Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.117.090/SP, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14 de setembro de 2026, publicação em 18 de setembro de 2026. Acessar fonte

[18] Brasil. Código de Processo Civil, art. 189, §§ 1º e 2º. Acessar fonte

[19] Tribunal de Justiça do Paraná. Código de Normas do Foro Judicial, art. 119, § 3º. Acessar fonte

Anexo Modelo original de autodeclaração arbitral

Reprodução integral da minuta original, incluindo o parágrafo alternativo para a existência de arbitragem ou disputa relevante. O compromisso complementar de confidencialidade aparece em seguida.

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ARBITRAL

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITÍGIOS RELEVANTES E CONTINGÊNCIAS PATRIMONIAIS

Eu, _______________________________________________,nacionalidade _______________________________,estado civil _______________________________,profissão _______________________________,portador(a) do RG nº _______________________________ e CPF nº _______________________________,residente e domiciliado(a) à _______________________________________________,

na qualidade de vendedor(a) do imóvel objeto da presente negociação, DECLARO, sob as penas da lei, inclusive responsabilidade civil, contratual e penal, especialmente nos termos do art. 299 do Código Penal, que:

  1. O imóvel objeto da presente negociação não se encontra submetido a qualquer litígio judicial, arbitral, procedimento de mediação, conciliação, dispute board, ou qualquer outro procedimento heterocompositivo ou autocompositivo capaz de afetar sua livre disponibilidade, titularidade, posse, uso, fruição, valor econômico ou segurança jurídica da presente aquisição.
  2. Não há ação judicial, arbitragem institucional ou ad hoc, procedimento pré-arbitral, notificação de instauração arbitral, mediação prévia obrigatória, procedimento autocompositivo ou qualquer outro mecanismo de resolução de controvérsias já instaurado ou em vias concretas de constituição, em que este(a) declarante figure como parte, pessoalmente ou por intermédio de pessoa jurídica da qual participe como sócio(a), administrador(a) ou controlador(a), e que verse sobre obrigação, indenização, responsabilidade patrimonial ou contingência econômica relevante capaz de comprometer substancialmente sua solvência ou reduzir sua capacidade patrimonial.
  3. Não há ocultação de passivos relevantes, obrigações não reveladas, contingências patrimoniais relevantes ou circunstâncias jurídicas capazes de comprometer a higidez do presente negócio jurídico ou expor o adquirente a risco patrimonial superveniente.
  4. A presente declaração é prestada como elemento essencial de confiança, boa-fé objetiva, transparência negocial e segurança jurídica da operação imobiliária, constituindo premissa relevante para a celebração do negócio.

Declaro estar ciente de que eventual falsidade, omissão dolosa ou inexatidão relevante poderá ensejar responsabilização civil, contratual, regressiva e penal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Local e data.

______________________________________________Assinatura

PARÁGRAFO ALTERNATIVO – EXISTÊNCIA DE ARBITRAGEM OU DISPUTA RELEVANTE

Caso exista arbitragem, procedimento pré-arbitral, mediação obrigatória contratual ou qualquer controvérsia relevante em curso, substituir o item 2 pelo texto abaixo:

  1. Declaro que sou parte no seguinte procedimento arbitral / autocompositivo relevante:

(a) Câmara arbitral ou identificação do procedimento: _______________________________________________

(b) Número do procedimento (se houver): _______________________________________________

(c) Partes envolvidas: _______________________________________________

(d) Objeto resumido da controvérsia: _______________________________________________

(e) Valor estimado da controvérsia ou impacto econômico potencial: _______________________________________________

(f) Fase atual do procedimento: _______________________________________________

(g) Previsão estimada de conclusão: _______________________________________________

(h) Expectativa razoável de desfecho e possível repercussão patrimonial: _______________________________________________

Declaro que tais informações foram integralmente reveladas ao potencial adquirente para fins de transparência negocial, avaliação de risco, boa-fé objetiva e segurança jurídica da operação, reconhecendo que a omissão dolosa ou a prestação de informação falsa poderá ensejar responsabilização civil, contratual e penal.

ANUÊNCIA DO POTENCIAL ADQUIRENTE: Declaro que, antes de receber as informações protegidas por sigilo, firmei o compromisso de confidencialidade anexo ou apartado e assumo o dever de mantê-las confidenciais, nos termos nele estabelecidos, inclusive se a negociação imobiliária não se concluir ou o procedimento terminar. Em caso de descumprimento, responderei pelas consequências civis, contratuais e regressivas cabíveis e pelos prejuízos comprovados causados ao declarante, inclusive valores que ele seja obrigado a pagar a terceiros em decorrência direta da violação, observados os pressupostos legais.

Assinatura do potencial adquirente: _______________________________________________

Termo prévio de anuência e compromisso de confidencialidade do potencial adquirente

Este compromisso integra a proposta de autodeclaração arbitral e deve ser assinado antes da entrega da declaração preenchida ou de qualquer outra informação confidencial ao potencial adquirente. Pode ser destacado e firmado em documento separado. Antes da divulgação, o declarante deverá verificar as regras aplicáveis ao procedimento e obter as autorizações eventualmente necessárias.

Declarante vendedor: _______________________________________________

Potencial adquirente ou destinatário: _______________________________________________

CPF ou CNPJ: _______________________________________________

Identificação do imóvel ou da negociação: _______________________________________________

Eu, potencial adquirente ou destinatário identificado acima, assumo, perante o declarante, o compromisso de manter confidenciais as informações e os documentos que me forem disponibilizados em conexão com a autodeclaração arbitral e com a avaliação da operação imobiliária, quando protegidos por dever de sigilo aplicável ao declarante ou apresentados como confidenciais.

O compromisso abrange, quando protegidos, a própria existência de arbitragem, procedimento pré-arbitral, mediação ou outra controvérsia, bem como a identidade das partes, a instituição responsável, o objeto, o valor, a fase, os documentos e as demais informações recebidas. Comprometo-me a observar as condições de confidencialidade pertinentes que me forem previamente informadas e aceitas, utilizando as informações somente para avaliar e negociar a operação e para o exercício regular de direitos a ela relacionados.

Não divulgarei nem disponibilizarei as informações a terceiros sem autorização do declarante. Poderão, porém, ter acesso a elas, na medida necessária à avaliação da operação, meus advogados e outros profissionais ou instituições que me assessorem, desde que essa comunicação esteja autorizada pelas condições de sigilo aplicáveis, previamente informadas, e que estejam sujeitos a dever legal ou contratual de sigilo compatível ou assumam previamente compromisso escrito de confidencialidade. Comprometo-me a informá-los do caráter reservado dos dados e a adotar as medidas necessárias para sua proteção, sem prejuízo da responsabilidade que me couber por meus atos e pelos atos de terceiros pelos quais eu deva responder.

O dever de confidencialidade permanece mesmo que a compra e venda não seja concluída, a negociação seja encerrada ou a arbitragem ou outro procedimento termine. Ele vigorará enquanto as informações conservarem caráter confidencial e, quando aplicável, pelo prazo das obrigações de sigilo que vinculem o declarante e tenham sido previamente informadas e aceitas pelo destinatário.

O compromisso não impede a divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade competente, nem o uso das informações na medida necessária ao exercício regular de direitos. Nessas hipóteses, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para preservar o sigilo, inclusive perante o órgão competente; o declarante será comunicado previamente quando isso for possível e juridicamente permitido. Não se consideram confidenciais as informações comprovadamente públicas ou que se tornem públicas de forma legítima, sem violação deste compromisso.

Em caso de descumprimento, responderei pelas consequências civis e contratuais cabíveis, inclusive pelos prejuízos comprovados que minha conduta causar ao declarante. Essa responsabilidade poderá abranger os valores que ele seja obrigado a pagar a terceiros, inclusive multas contratuais, e despesas necessárias de defesa decorrentes diretamente da violação, observados o nexo causal e os demais pressupostos legais. A possibilidade de medidas regressivas e de outras consequências previstas em lei será examinada conforme os fatos e seus respectivos requisitos.

Mediante solicitação do declarante, devolverei ou eliminarei os documentos e arquivos confidenciais recebidos, ressalvadas as cópias cuja conservação seja exigida por lei ou necessária à prova e ao exercício regular de direitos, que permanecerão sujeitas a este compromisso.

Local e data: _______________________________________________

Assinatura do potencial adquirente ou destinatário: _______________________________________________

Nome e qualificação de quem assina, se representante de pessoa jurídica: _______________________________________________

Ciência do declarante vendedor: _______________________________________________

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