Honorários arbitrais: a função é pessoal, mas a receita pode ser da sociedade

Um árbitro é escolhido para julgar uma disputa. Aceita a nomeação, revela seus vínculos, estuda os documentos, participa das audiências e assume a responsabilidade pela decisão. Para organizar esse trabalho, utiliza a sociedade profissional da qual faz parte. Os honorários são recebidos, registrados e tributados pela sociedade. Anos depois, a fiscalização entende que aquela receita deveria ter sido declarada pela pessoa física e exige imposto, multa e juros.

É nessa passagem que se encontra o problema: a responsabilidade pessoal pelo julgamento determina, necessariamente, a titularidade pessoal dos honorários? A resposta interessa ao árbitro, à sociedade, às partes e às câmaras que administram os pagamentos. Também interessa à segurança de uma atividade que depende de confiança, planejamento e coerência entre seus documentos.

O PL 721/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette, pretende enfrentar essa controvérsia mediante uma regra expressa na Lei de Arbitragem. Sou favorável à sua aprovação. A razão principal está na possibilidade de conciliar a investidura pessoal do julgador com a organização legítima da receita profissional. Para alcançar esse resultado, porém, a lei precisa dizer com suficiente precisão qual relação autoriza o recebimento societário e como serão tratadas as situações que já produziram autuações.

O que o projeto efetivamente propõe

O projeto tem três artigos. O primeiro anuncia seu objetivo; o segundo acrescenta um § 8º ao art. 13 da Lei nº 9.307/1996; o terceiro estabelece a entrada em vigor na data de publicação. Toda a mudança material está concentrada no novo parágrafo:

“Para fins fiscais e previdenciários, os honorários recebidos pela prestação de serviços de arbitragem podem ser tratados como receita da sociedade integrada pelo árbitro.”¹

A redação procura produzir um efeito determinado: permitir que a remuneração devida pela atuação do árbitro seja reconhecida como receita da sociedade à qual ele está vinculado. Nesse enquadramento, a receita passa a integrar a apuração da pessoa jurídica e se sujeita às incidências e obrigações próprias do regime aplicável à sociedade. Os pagamentos posteriormente realizados ao profissional terão o tratamento correspondente à sua natureza.

Na controvérsia sobre o imposto de renda, o efeito seria reconhecer os honorários na apuração da sociedade, sob a disciplina de IRPJ e CSLL conforme seu regime tributário, em lugar de atribuir toda a receita diretamente ao árbitro para cobrança de IRPF. A referência aos efeitos previdenciários também orienta o enquadramento nessa esfera; o texto não detalha contribuições ou a remuneração dos sócios.

A sociedade destinatária dos honorários ocupa, nessa dimensão econômica, uma posição diferente daquela do árbitro nomeado. A pessoa natural continua encarregada do julgamento, com seus deveres de independência, imparcialidade e revelação. A proposta preserva essa função pessoal e permite organizar societariamente sua remuneração.

A autorização tem caráter facultativo. O projeto admite a receita societária; mantém espaço para que o profissional atue e receba pessoalmente. Essa faculdade deve corresponder à organização adotada para a atividade. Para produzir segurança, a destinação dos honorários precisa encontrar apoio na relação profissional e nos documentos que a formalizam.

Há também uma amplitude que merece atenção. O dispositivo é dirigido aos árbitros, sem restringir a autorização aos advogados. Sua justificação menciona diferentes profissões e o suporte das sociedades profissionais. A regra proposta, portanto, pode oferecer uma base comum para atividades arbitrais exercidas por profissionais com formações distintas.

O efeito esperado é o reconhecimento da receita no sujeito que legitimamente a recebe. O texto apresentado não fixa alíquota especial, não concede isenção e não cria um regime de distribuição de resultados. O montante dos tributos dependerá da legislação aplicável à pessoa jurídica e da forma pela qual ela remunera seus integrantes. O ganho jurídico pretendido é anterior ao cálculo: reduzir a disputa sobre a quem pertence a receita.

Esse é o alcance da alteração. A dificuldade está em transformar uma autorização curta numa regra que funcione para quem recebe, para quem paga e para quem fiscaliza.

Leitura do gráfico em texto

01Honorários arbitrais · leitura guiada

Como o PL pretende tratar os honorários

A mudança proposta alcança o enquadramento fiscal e previdenciário da remuneração, preservando a função pessoal do árbitro.

Função arbitral

A pessoa do árbitro

• Aceita a nomeação e julga a controvérsia.
• Responde por independência, imparcialidade e revelação.
• Conduz o procedimento e assina a sentença.

Receita societária proposta

A sociedade profissional

• Os honorários podem ser reconhecidos como receita da sociedade integrada pelo árbitro.
• A receita se sujeita às incidências e obrigações aplicáveis à pessoa jurídica.
• Os pagamentos ao profissional têm o tratamento correspondente à sua natureza.

O mecanismo proposto: reconhecer os honorários na sociedade para fins fiscais e previdenciários, mantendo a responsabilidade pessoal de quem foi nomeado para julgar.

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A função de julgar e a titularidade dos honorários

A Lei de Arbitragem organiza a investidura de uma pessoa para decidir. A confiança das partes recai sobre quem aceita a missão; a independência e a imparcialidade são exigidas desse julgador; o dever de revelação também é seu. Esse conjunto explica a pessoalidade da função arbitral.²

A titularidade da remuneração envolve outra relação. O imposto de renda exige identificar a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e seu titular, conforme os arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional.¹² É preciso, então, examinar como a atividade foi organizada, a qual patrimônio a receita foi juridicamente atribuída e se essa atribuição corresponde aos fatos.

A diferença tem consequência prática. A indicação da sociedade para receber os honorários não coloca seus outros sócios na cadeira do árbitro. Eles não passam a votar, a conduzir o procedimento ou a substituir livremente o profissional escolhido. O julgamento permanece ligado à nomeação. O que se organiza pela sociedade é a atividade econômica que acompanha esse trabalho.

Esse fenômeno é conhecido na prestação de serviços intelectuais. A escolha de um profissional por sua qualificação, experiência ou reputação pode coexistir com uma relação econômica estruturada por pessoa jurídica. A própria lei tributária contemplou essa possibilidade no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, inclusive para serviços personalíssimos.³

Por isso, a natureza pessoal da arbitragem é uma premissa correta, mas ainda insuficiente para resolver a questão tributária. Entre afirmar que determinada pessoa deve julgar e concluir que toda a receita lhe pertence individualmente existe uma etapa de interpretação. É precisamente essa etapa que precisa ser demonstrada.

O argumento da Câmara Superior e o ponto em que dele discordo

O Acórdão nº 9202-011.354, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou uma leitura mais restritiva. Seu fundamento vai além da constatação de que o árbitro trabalha pessoalmente. O voto considera que o art. 129 permite atribuir à pessoa jurídica serviços intelectuais executados por determinada pessoa; na arbitragem, entretanto, a lei impõe a atuação da pessoa natural. Essa imposição, segundo o entendimento vencedor, afasta a aplicação do regime societário aos honorários.⁷

Ao examinar a pessoalidade imposta pela Lei de Arbitragem, o voto afirma que “a ficção acima introduzida cede espaço ao imperativo legal, ao mundo real imposto pela norma”.⁷

A tese distingue a escolha pessoal feita pelo contratante da pessoalidade imposta pelo regime legal da função. Também sustenta que a atuação como árbitro possui natureza própria e pode ser exercida por pessoas de diferentes profissões. O fato de o julgador ser advogado não bastaria para deslocar sua remuneração para a sociedade de advocacia.

Por que a pessoalidade da função não resolve, sozinha, a tributação

A discordância com a Câmara Superior precisa começar pela função de cada norma. O art. 13 da Lei de Arbitragem identifica quem pode assumir a missão e quais deveres recaem sobre o julgador. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 disciplina a tributação dos serviços intelectuais organizados por pessoa jurídica. Um cuida da investidura e do exercício da jurisdição; o outro, da organização econômica da atividade. A aplicação conjunta é possível quando a sociedade é titular efetiva da receita e a pessoa nomeada conserva integralmente seus deveres arbitrais.²³

O ponto de partida textual também favorece essa leitura. O art. 129 alcança serviços personalíssimos e admite obrigações atribuídas a sócios ou empregados da sociedade. Portanto, a individualização de quem executa o trabalho não basta para afastar o regime societário. Na arbitragem, a questão adicional é a origem legal dessa individualização. A Lei nº 9.307/1996 exige o julgador pessoal; a passagem dessa exigência para uma proibição de receita societária precisa ser construída por interpretação, pois a disciplina da nomeação não contém uma regra expressa de tributação dos honorários exclusivamente na pessoa física.

O argumento da especialidade da Lei de Arbitragem também precisa considerar o objeto das normas comparadas. Uma lei especial sobre a função do árbitro pode conviver com uma norma tributária que alcança serviços intelectuais de diferentes atividades. A existência de regimes gerais e especiais não implica, por si só, revogação ou exclusão recíproca, como expressa o art. 2º, § 2º, da LINDB.¹⁷ É necessário demonstrar a incompatibilidade concreta. O recebimento pela sociedade não autoriza substituir o árbitro, transferir seu voto ou diluir seu dever de revelação.

É aqui que situo minha discordância. A Câmara Superior atribui força excludente à pessoalidade imposta por lei. Considero que essa pessoalidade explica quem exerce a função, enquanto a titularidade da remuneração exige examinar a relação profissional efetivamente estabelecida. A norma tributária já confere relevância à organização societária do trabalho personalíssimo. Para afastá-la, seria preciso demonstrar por que a preservação do julgamento individual torna juridicamente impossível reconhecer a receita na sociedade que organiza a atividade.

A ADC 66 acrescenta fundamento constitucional a essa interpretação. O STF reconheceu a validade do art. 129 num julgamento relacionado à livre iniciativa e à organização das atividades profissionais.⁴ Essa decisão assegura a validade da norma que permite a prestação societária de serviços intelectuais. A aplicação aos honorários arbitrais exige o vínculo efetivo da atividade com a sociedade; é por esse vínculo que a liberdade de organização profissional encontra uma expressão verificável no caso concreto.

A proposta também deve respeitar a isonomia. O mesmo critério precisa valer para árbitros de diferentes profissões e para estruturas grandes ou unipessoais. O fundamento da receita societária deve estar na organização real da atividade, e não no prestígio profissional, no tamanho do escritório ou numa prerrogativa exclusiva dos advogados. O PL, ao formular uma autorização para a função arbitral, tem condições de oferecer essa base comum.¹⁵

Essa construção se ajusta aos arts. 43 e 45 do CTN: a renda deve ser atribuída a quem detém sua disponibilidade econômica ou jurídica. Defendo o enquadramento societário quando essa titularidade corresponde à relação profissional existente. A tese não equivale a escolher livremente um contribuinte depois de a renda se formar. A destinação da remuneração, o vínculo do árbitro e a contabilidade precisam demonstrar de quem é a receita.¹²

A posição que sustento é, portanto, uma interpretação conjunta: responsabilidade arbitral na pessoa nomeada; receita na sociedade que legitimamente organiza a atividade e à qual a remuneração foi atribuída; fiscalização voltada à correspondência entre essa organização e os fatos. O art. 129 mantém a ressalva ao art. 50 do Código Civil, e a simulação segue sujeita ao art. 167. Esses controles permitem enfrentar atribuições fictícias sem transformar a execução pessoal do trabalho em proibição geral de organização societária.¹³

O que os precedentes mostram sobre essa disputa

O processo administrativo nº 12448.730776/2014-91 permite acompanhar as duas questões que se acumularam no debate. Em 11 de agosto de 2021, a turma ordinária do CARF admitiu a tributação dos honorários pela sociedade, apoiada no art. 129 e na ADC 66. Em 20 de junho de 2024, a Câmara Superior reformou esse enquadramento, atribuiu os honorários à pessoa física e determinou o retorno para exame dos recolhimentos anteriores. Em 21 de janeiro de 2026, a turma admitiu considerar os pagamentos da sociedade na apuração do crédito exigido, preservado o enquadramento definido pela Câmara Superior.⁶⁷⁸

A sequência revela uma dificuldade adicional: depois de discutir quem é titular da receita, o contribuinte pode precisar discutir o destino dos tributos que já recolheu sobre ela. No Acórdão nº 9202-011.208, referente a outro processo, a Câmara Superior rejeitou o aproveitamento de crédito da pessoa jurídica pela pessoa física, por considerar distintos os sujeitos e ausente a autorização legal para a operação.⁹

Também existem fundamentos em planos diferentes. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 129 na ADC 66. A OAB, no Provimento nº 196/2020, reconheceu a atuação arbitral do advogado como atividade advocatícia e admitiu o recebimento pela pessoa física ou pela sociedade da qual seja sócio. A primeira decisão dá sustentação constitucional à norma geral; a segunda disciplina o exercício profissional e sua remuneração.⁴⁵

No STJ, o AgInt no AREsp nº 1.891.277/SP preservou decisão que mantivera uma sociedade de advogados no regime uniprofissional de ISS apesar da atuação arbitral, com incidência das Súmulas 5 e 7. Já o Tema Repetitivo 1.323 reconheceu que a forma limitada não impede, por si só, o ISS fixo, desde que observadas prestação pessoal pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize a pessoalidade.¹⁰¹¹

O ISS diz respeito ao regime municipal da sociedade; a autuação examinada pelo CARF trata de IRPF sobre os honorários. Ainda assim, os precedentes do STJ ajudam a compreender a questão conceitual: o direito tributário consegue reconhecer uma organização societária e, ao mesmo tempo, preservar a pessoalidade e a responsabilidade técnica dos profissionais. A análise da receita arbitral exige fazer essa relação com as normas federais que a regem.

Leitura do gráfico em texto

02Honorários arbitrais · leitura guiada

Um processo, três decisões

O enquadramento dos honorários e o aproveitamento dos tributos pagos seguiram caminhos diferentes.

Processo administrativo 12448.730776/2014-91
Datas abaixo: sessões de julgamento. A sequência representa este caso específico.

202111 de agosto

Turma ordinária do CARF

Admitiu os honorários como receita da sociedade, com apoio no art. 129 e na ADC 66.

Acórdão 2202-008.531Tributação pela sociedade admitida

202420 de junho

Câmara Superior de Recursos Fiscais

Reformou o enquadramento e atribuiu os honorários à pessoa física. Devolveu o exame dos tributos já pagos à turma.

Acórdão 9202-011.354Enquadramento na pessoa física

202621 de janeiro

Retorno à turma ordinária

Admitiu considerar os recolhimentos da sociedade na apuração do crédito de IRPF, preservado o enquadramento definido em 2024.

Acórdão 2202-011.756Pagamentos anteriores considerados

Duas questões: a quem se atribui a receita e como se aproveita o que já foi recolhido sobre ela. A decisão de 2026 examinou a segunda.

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03Honorários arbitrais · leitura guiada

O que cada precedente resolve

A comparação precisa respeitar o objeto, o tributo e o alcance de cada decisão.

OAB · disciplina profissional

Atuação e recebimento

O Provimento 196/2020 reconhece a atuação arbitral do advogado e admite remuneração pela pessoa física ou pela sociedade da qual seja sócio.

A orientação profissional convive com a aplicação da legislação tributária.

STF · ADC 66

Constitucionalidade da norma

Validou o art. 129, relativo aos serviços intelectuais realizados por pessoas jurídicas, inclusive personalíssimos.

O objeto é a validade da norma geral; sua aplicação aos honorários arbitrais integra a controvérsia.

STJ · ISS

Regime da sociedade

O AgInt no AREsp 1.891.277/SP preservou a decisão de origem. O Tema 1.323 trata da sociedade uniprofissional limitada e do ISS fixo.

No agravo, foram relevantes as Súmulas 5 e 7. O tema repetitivo possui requisitos próprios.

CARF · IRPF

Atribuição dos honorários

Os casos examinados discutem a receita atribuída ao árbitro e os tributos anteriormente recolhidos pela sociedade.

O regime municipal de ISS e a exigência federal de IRPF têm objetos diferentes.

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A autorização precisa corresponder a uma relação profissional identificável

O primeiro aperfeiçoamento do projeto está na definição da sociedade destinatária. A ementa e o art. 1º ligam a autorização à condição de sócio; o parágrafo proposto utiliza uma referência mais ampla à integração do árbitro na sociedade. Uma diferença de vocabulário aparentemente pequena pode alimentar uma disputa relevante sobre quem está abrangido.

Para o modelo escolhido na proposta, considero mais adequado definir expressamente o vínculo societário, incluindo a sociedade unipessoal, e exigir relação entre sua atividade e o trabalho remunerado. Se o legislador pretender alcançar outros vínculos profissionais, deverá descrevê-los e disciplinar seus efeitos. A lei deve resolver essa escolha.

Uma sociedade pequena também pode organizar legitimamente o trabalho de seu sócio. A adequação do enquadramento não deve depender do tamanho do escritório, da existência de empregados ou de uma estrutura física sofisticada. Esses elementos podem ajudar a compreender a atividade, mas transformá-los em requisitos exclusivos favoreceria estruturas maiores sem oferecer um critério suficiente de legitimidade.

O que importa é a consistência da relação. A sociedade exerce atividade compatível? O profissional está a ela vinculado na forma exigida? Os honorários foram atribuídos à sociedade e escriturados como sua receita? Os documentos financeiros do procedimento e as informações prestadas à fonte pagadora correspondem a essa organização?

Considere duas situações. Na primeira, a árbitra é sócia de uma sociedade profissional pela qual organiza seu trabalho e identifica essa sociedade como destinatária dos honorários, com registro correspondente nos documentos e na contabilidade. Na segunda, a remuneração pertence pessoalmente ao árbitro, mas é direcionada a uma empresa estranha à atividade para alterar sua tributação. O problema jurídico da segunda situação está na ausência de correspondência entre a receita e a relação apresentada.

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida no art. 49-A do Código Civil, pressupõe essa separação. Os arts. 50 e 167 tratam, respectivamente, do abuso da personalidade e da simulação.¹³ A autorização proposta deve conviver com esses controles. Admitir a organização societária legítima e fiscalizar uma atribuição fictícia de receita são providências coerentes entre si.

A lei também precisa funcionar na hora de pagar

O segundo aperfeiçoamento diz respeito ao modo de formalizar o recebimento. O parágrafo fala em honorários já recebidos, mas pretende dar segurança a uma relação que começa antes do pagamento. É nesse momento que a instituição e as partes precisam saber a quem remuneram, quais documentos serão emitidos e quais obrigações de retenção e informação deverão cumprir.

Defendo que a lei explicite a possibilidade de recebimento direto pela sociedade e dê suporte à identificação dessa destinação nos instrumentos pertinentes à remuneração. Isso torna a autorização operacional: a função arbitral fica vinculada à pessoa nomeada e a receita fica atribuída ao destinatário definido segundo a relação profissional.

Essa identificação não exige divulgar os dados fiscais em qualquer documento processual. Exige que as pessoas responsáveis pelo pagamento tenham informação suficiente e coerente para cumprir suas obrigações. Nas arbitragens administradas, a câmara frequentemente recebe os valores das partes e realiza os repasses. Sua documentação deve distinguir os honorários do árbitro das taxas de administração e das demais despesas.

O cuidado se torna maior nos tribunais colegiados. Cada árbitro pode ter sua própria forma de organização profissional. O pagamento dos honorários de um integrante pela sociedade da qual participa não define o tratamento dos demais. Um registro claro evita que uma informação individual seja reproduzida como padrão de todo o tribunal.

Há, por fim, uma consequência para a confiança das partes. Quando a remuneração ingressa na sociedade, vínculos dessa organização com os envolvidos podem ser relevantes para a independência do julgador. A identificação do destinatário econômico deve integrar, quando pertinente, a avaliação do dever de revelação. É uma dimensão concreta da mesma relação profissional que se apresenta para fins tributários.²

Uma redação para dar consequência à tese

A alteração legislativa deve explicitar essa convivência e fixar elementos que permitam comprová-la. Proponho substituir o parágrafo apresentado e acrescentar disposições que organizem seu funcionamento:

A redação liga a faculdade de recebimento à titularidade efetiva da sociedade e torna explícita a resposta à objeção fundada na investidura pessoal. A documentação deve acompanhar a formação do direito à remuneração, evitando uma escolha tributária posterior sobre renda já atribuída a outro sujeito. Nas situações abrangidas, o pagamento pode ser realizado diretamente à sociedade identificada.

O requisito de atividade efetiva considera a organização profissional, sem exigir número mínimo de empregados, porte econômico ou estrutura física determinada. A sociedade unipessoal está expressamente incluída. A aplicação das normas tributárias continua ligada à realidade da prestação e ao cumprimento das obrigações correspondentes.

A lei pode disciplinar situações anteriores?

Uma lei tributária pode tratar de relações anteriores, mas os efeitos pretendidos precisam ser identificados. A Constituição, no art. 150, III, a, proíbe cobrar tributo sobre fatos anteriores à lei que o institua ou aumente. Essa garantia não estabelece uma vedação absoluta a toda medida favorável sobre débitos passados. A própria Constituição contempla remissão e anistia mediante lei específica. A validade depende da técnica adotada, da competência tributária, da isonomia, da proteção das situações jurídicas e dos requisitos fiscais.¹⁵

No caso do PL 721/2026, a distinção decisiva é entre esclarecer a disciplina anterior e estabelecer uma nova autorização. O art. 106, I, do CTN admite a aplicação de lei expressamente interpretativa a fatos pretéritos. A classificação exige que o conteúdo efetivamente interprete o direito vigente; a indicação feita pelo legislador permanece sujeita ao controle judicial.¹²

O RE nº 566.621/RS oferece um exemplo importante. Ao examinar a LC nº 118/2005, o STF afastou o alcance retroativo de uma disposição apresentada como interpretativa, mas que inovava no prazo de repetição do indébito. O histórico está registrado no REsp nº 937.632/SC e no acompanhamento oficial da Receita Federal.¹⁴¹⁹ O precedente demonstra que a natureza da alteração é examinada por seu conteúdo e efeitos.

Há fundamento para sustentar que o recebimento societário de honorários arbitrais já estava abrangido pelo art. 129, inclusive porque essa leitura aparece no Acórdão nº 2202-008.531. Essa é a tese material que defendo. A futura lei, entretanto, acrescentará uma disposição específica, poderá delimitar condições e estabelecer novos efeitos. Sua pretensão interpretativa precisaria ser justificada de acordo com a redação efetivamente aprovada.

Considero mais consistente dar à nova autorização efeitos prospectivos e preservar a defesa dos recebimentos anteriores com base na legislação que já os regia. Assim, a tese sobre o art. 129 pode ser sustentada nos processos existentes sem depender de uma declaração de retroatividade da futura lei. Para o § 8º proposto e suas disposições complementares, sugiro a seguinte regra temporal:

O marco é o fato gerador da obrigação correspondente. Uma arbitragem iniciada antes da lei poderá ter receitas abrangidas pela nova disciplina, desde que os fatos geradores ocorram depois de sua vigência e os requisitos sejam atendidos. Os fatos anteriores continuam sujeitos ao exame da legislação então aplicável.

O Congresso também pode optar por uma proteção material para débitos passados, como remissão ou anistia em hipóteses delimitadas. Isso exige uma escolha legislativa própria. A remissão incide sobre o crédito tributário; a anistia, sobre as infrações nos termos do CTN. Uma proposta que gere renúncia deve observar o art. 113 do ADCT e as exigências pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também deve respeitar a reserva de lei específica do art. 150, § 6º, da Constituição e as matérias reservadas a lei complementar pelo art. 146. Uma remissão ou anistia de débitos federais deve ser estruturada em lei tributária específica, com objeto e efeitos delimitados; a alteração funcional da Lei de Arbitragem não dispensa essa exigência.¹²¹⁵¹⁶

A disciplina do passado também deve preservar a coisa julgada e os prazos legais. Decisão administrativa definitiva e decisão judicial transitada em julgado têm regimes distintos; a proteção constitucional do art. 5º, XXXVI, exige atenção específica às decisões judiciais. O desenho de eventual benefício deve estabelecer sua relação com os débitos e processos abrangidos, sem converter uma alteração geral em revisão legislativa de um julgamento individual.

A quem aproveita o imposto que a sociedade já pagou?

A reclassificação da receita produz um problema econômico imediato. O tributo recolhido pela sociedade saiu de um patrimônio para ingressar nos cofres públicos. Se a fiscalização passa a atribuir os honorários à pessoa física, é necessário definir o tratamento daquele recolhimento. Enquanto isso permanece sem solução, pode haver uma nova exigência sobre uma receita que já suportou tributação, acompanhada de custos para discutir ou recuperar o pagamento anterior.

A separação entre pessoa física e pessoa jurídica explica por que a solução precisa de técnica. O art. 165 do CTN disciplina a restituição do indébito; o art. 170 condiciona a compensação à autorização legal e aos requisitos aplicáveis.¹² A discussão envolve quem é titular do crédito, qual valor pode ser considerado e por qual procedimento. O reconhecimento de que houve pagamento anterior deve se traduzir numa providência juridicamente executável.

O Acórdão nº 2202-011.756, de 2026, admitiu o aproveitamento dos valores na apuração do crédito exigido no caso examinado. O Acórdão nº 9202-011.208 revela a orientação divergente fundada na autonomia dos contribuintes. Esse contraste oferece ao legislador uma indicação precisa do que precisa ser resolvido: o procedimento de reclassificação e o tratamento dos recolhimentos feitos sobre a receita.⁸⁹

A autonomia patrimonial explica os sujeitos envolvidos; a lei precisa organizar as consequências da revisão da própria atribuição de renda. A documentação deve permitir relacionar o honorário reclassificado ao recolhimento correspondente e identificar os efeitos sobre cada contribuinte.

É insuficiente tratar o que já foi pago como um assunto lateral. Para o contribuinte autuado, essa pode ser a diferença entre discutir apenas o enquadramento jurídico e financiar duas cobranças enquanto aguarda a solução dos pedidos necessários. A eficiência tributária também depende de impedir que uma divergência de interpretação produza uma sequência evitável de litígios.

Leitura do gráfico em texto

04Honorários arbitrais · leitura guiada

Quatro pontos para aperfeiçoar o projeto

Propostas do autor para dar precisão à autorização e tornar sua aplicação mais segura.

Análise legislativa · O PL propõe admitir a receita societária. Os pontos abaixo são sugestões de aperfeiçoamento.

01

Destinatário e atividade

Definir o vínculo societário, abranger sociedades unipessoais e relacionar a receita à atividade efetivamente organizada.

02

Formalização do recebimento

Explicitar o recebimento direto pela sociedade e sua identificação nos documentos pertinentes à remuneração.

03

Aplicação no tempo

Aplicar a nova autorização aos fatos geradores posteriores à vigência e preservar a defesa dos anteriores pela legislação então aplicável.

04

Tributos já recolhidos

Analisar a exigência e o eventual indébito de forma coordenada, respeitando a titularidade dos créditos e as vias legais.

Posição defendida: aprovar a autorização com critérios verificáveis e regra própria para analisar os recolhimentos anteriores.

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Uma regra própria para os recolhimentos anteriores

A disputa sobre os tributos já pagos permanece relevante mesmo quando a nova autorização vale para o futuro. É possível organizar o tratamento administrativo de processos atuais relativos a receitas antigas, preservando a legislação material aplicável a cada fato.

Existe um obstáculo que a redação precisa enfrentar: o crédito do tributo pago pela sociedade pertence, em princípio, à própria sociedade. O art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplinam a compensação; essa última lei trata como não declarada a compensação feita com créditos de terceiros.¹²¹⁸ Transferir IRPJ ou CSLL para abater diretamente uma cobrança de IRPF demanda uma solução normativa específica e compatível com esse sistema.

O Acórdão nº 2202-011.756 admitiu o aproveitamento no caso examinado; o Acórdão nº 9202-011.208 adotou a orientação divergente fundada na separação entre os contribuintes. A lei deve dar um encaminhamento executável ao pagamento identificado. Proponho começar por uma disciplina federal de análise coordenada da reclassificação e do eventual indébito:

Essa proposta regula a análise administrativa e o encaminhamento do eventual indébito. Ela permite que a mesma documentação identifique a exigência e o pagamento anterior, preservando a titularidade dos créditos e as vias legais. O resultado poderá ser a restituição à sociedade ou a compensação com obrigações próprias, conforme o direito reconhecido.

A solução tem alcance delimitado: organiza o tratamento dos recolhimentos, mas não cria abatimento automático de crédito da sociedade na dívida do árbitro nem suspende a cobrança de IRPF. Se o objetivo legislativo incluir esse abatimento ou a redução de débitos anteriores, será necessário disciplinar o mecanismo material correspondente e seu impacto fiscal em veículo normativo adequado. Defendo que essa escolha seja expressa e tecnicamente instruída.

Aprovar o projeto e completar a solução

O PL 721/2026 enfrenta um problema real e oferece uma direção adequada. A autorização inserida na Lei de Arbitragem pode reduzir a insegurança sobre uma organização profissional que encontra fundamento no regime dos serviços intelectuais. Seu alcance é relevante justamente porque preserva a responsabilidade do julgador e permite reconhecer a remuneração na sociedade à qual sua atividade está legitimamente vinculada.

Defendo sua aprovação com uma redação que complete a solução: definição do vínculo societário, conexão entre atividade e receita e formalização do recebimento. A nova autorização deve valer para os fatos geradores posteriores à vigência, enquanto os recebimentos antigos permanecem sujeitos à defesa fundada na legislação anterior e a uma disciplina própria para os recolhimentos. Esses elementos permitem reconhecer a organização efetiva do trabalho e dão à fiscalização critérios verificáveis para examinar cada relação.

A preocupação com os abusos deve levar a melhores critérios de verificação. Uma sociedade unipessoal regularmente organizada não se torna artificial porque o sócio realiza pessoalmente o trabalho. Da mesma forma, a participação numa empresa não transforma qualquer rendimento individual em receita societária. A lei deve tornar essa diferença compreensível e demonstrável.

O árbitro continuará responsável por julgar com independência. A sociedade poderá assumir a organização econômica de sua atividade nos termos da relação legítima estabelecida. Cabe ao legislador dar a essa convivência uma disciplina capaz de orientar o recebimento e a fiscalização, além de organizar o tratamento dos recolhimentos nas autuações. É assim que a autorização pode se transformar em segurança jurídica.